Consentimento

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular e/ou Responsável Legal concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

CLÁUSULA PRIMEIRA

Dados Pessoais

O Titular e/ou Responsável Legal autoriza a UIDi a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais e/ou de seus dependentes legais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

– Nome completo
– Data de nascimento;
– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) (quando necessário para a função contratada);
– Fotografia 3×4;
– Endereço completo;
– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
– Banco, agência e número de contas bancárias; (quando necessário para fins de estorno)
– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da UIDi;
– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e/ou Responsável Legal e o Controlador;
– Exames e atestados médicos, em especial aos que tenham relação com a finalidade de consulta médica.
– Respostas ao tratamento referente ao serviço médico prestado, como avaliação diária pelo Titular e/ou Responsável Legal aos sintomas referentes ao diagnóstico e periféricos, como Humor, Sono, Apetite, entre outros.

CLÁUSULA SEGUNDA

Finalidade do Tratamento dos Dados

O Titular e/ou Responsável Legal e/ou Responsável legal autoriza que a UIDi utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

Os dados pessoais dos seus usuários coletados, incluindo aqueles, direta ou indiretamente relacionados com a sua saúde, serão tratados para efeitos de prestação de cuidados integrados de saúde, incluindo gestão dos sistemas e demais serviços, auditoria e melhoria contínua dos mesmos.

A UIDi poderá tratar os dados pessoais coletados para as finalidades previstas no consentimento informado, tais como procedimentos realizados por profissionais da saúde e serviços de saúde, comunicações relevantes para a promoção da sua saúde, pesquisas de satisfação para melhoria de nossos serviços, entre outros.

– Permitir que a UIDi identifique e entre em contato com o titular, em razão da finalidade médica de tratamento;

– Para cumprimento de obrigações decorrentes da contratação dos serviços médicos de avaliação, prescrição, orientação e acompanhamento referentes ao serviço contratado;

– Para cumprimento, pela UIDi, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– Quando necessário para a executar um contrato, no qual seja parte o titular;

– A pedido do Titular e/ou Responsável Legal dos dados;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular e/ou Responsável Legal ou de terceiros;

– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do UIDi ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular e/ou Responsável Legal que exijam a proteção dos dados pessoais;

– Para contratação ou prestação de serviços de, como solicitação de Autorização de Importação pela ANVISA.

– Permitir que a UIDi utilize esses dados para a contratação e prestação de serviços diversos dos inicialmente ajustados, desde que o Titular e/ou Responsável Legal também demonstre interesse em contratar novos serviços.

Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo ou qualquer alteração contratual posterior, será ajustado novo termo de consentimento para este fim (§ 6° do artigo 8° e § 2° do artigo 9° da Lei n° 13.709/2018).

Parágrafo Segundo: Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a UIDi deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento, conforme previsto na cláusula sexta.

CLÁUSULA TERCEIRA

Compartilhamento de Dados

A UIDi fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular e/ou Responsável Legal com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUARTA

Responsabilidade pela Segurança dos Dados

A UIDi se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e/ou Responsável Legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA QUINTA

Término do Tratamento dos Dados

À UIDi, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular e/ou Responsável Legal durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SEXTA

Direito de Revogação do Consentimento

O Titular e/ou Responsável Legal e/ou Responsável Legal poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020.

O Titular e/ou Responsável Legal e/ou Responsável Legal fica ciente de que a UIDi poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

– Para cumprimento, pela UIDi, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular e/ou Responsável Legal e/ou Responsável Legal ou de terceiros;

– Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular e/ou Responsável Legal e/ou Responsável Legal que exijam a proteção dos dados pessoais.

CLÁUSULA SÉTIMA

Tempo de Permanência dos Dados Recolhidos

O Titular e/ou Responsável Legal e/ou Responsável Legal fica ciente de que a UIDi permanecerá com os seus dados pelo período indeterminado para que haja histórico em vista de novas contratações, a menos que solicitada a exclusão pelo Titular e/ou Responsável Legal e/ou Responsável Legal dos dados supracitados.

CLÁUSULA OITAVA

Vazamento de Dados ou Acessos Não Autorizados – Penalidades

As partes poderão entrar em acordo, quanto aos eventuais danos causados, caso exista o vazamento de dados pessoais ou acessos não autorizados, e caso não haja acordo, a UIDi tem ciência que estará sujeita às penalidades previstas no artigo 52 da Lei n° 13.709/2018.

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